O mito do voto nulo


Numa eleição, somente os VOTOS VÁLIDOS (exclui-se brancos e nulos) são levados em consideração, inclusive para a realização de segundo turno. Por muito tempo, esse MITO se espalhou mas não passa disso: MITO.
O que anula uma eleição?
Outro grande equívoco de interpretação diz respeito ao Art. 224, da Legislação Eleitoral. Esse artigo diz o seguinte:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações.

Acontece que uma interpretação descontextualizada desse artigo nos leva a acreditar que, caso os votos nulos somem mais de 50% no cômputo final da votação, uma eleição deverá ser anulada pela Justiça Eleitoral. Isso não está correto. Não se pode interpretar uma lei isolando-a do seu contexto. O que ocorre é que a anulação dos votos não se dá mediante o somatório total de mais de 50% de votos nulos em uma eleição. O Art. 220, diz o seguinte:

Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das dezessete horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4. e 5. do art. 135.

Para além do Art. 220, mais outros 3 artigos versam sobre a anulação dos pleitos. Os artigos a seguir mostram que quando se tratou da questão da nulidade, o legislador estava, em verdade, referindo-se aos votos anulados em decorrência de atos ilícitos, como fraudes em documentos, abusos em relação a Lei eleitoral, como coerção e demais fraudes. Não trata do voto nulo dado pelo próprio eleitor. Leia os artigos:

Art. 221. É anulável a votação:
I – quando houver extravio de documento reputado essencial;
II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;
III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2. :
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1. Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2. Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de dois dias.
§ 3. A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora de prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser arguida.

Em nenhum momento está escrito que o cômputo de mais de 50% de votos nulos poderão anular uma eleição. E, isso, pelo fato de que votos brancos e nulos não são considerados válidos. A única possibilidade de se anular uma eleição se dará quando for comprovado algum tipo de fraude eleitoral. Dessa forma, não passa de um mito esse enunciado de que os votos nulos podem cancelar uma eleição.

(Extraído de: Voto nulo não é a solução. David A. Conceição, agosto de 2012, blogue Tradição em Foco com Roma)

Acompanhe os demais artigos da série:

O voto

As pedras do tabuleiro do jogo político

Palestra de boteco: política discutida entre católicos

20 pensamentos sobre “O mito do voto nulo

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  3. Ta perfeitamente explicado aqui o mito do voto nulo. O que me resta é alardear a verdade esperando que mais pessoas se deem conta da inverdade a que foram submetidas e do quão nefasto é se anular da eleição pretensamente votando para protestar.

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  5. Excelente artigo Bruno! Apesar de não concordar integralmente com suas opiniões (expressa mais em outros de seus textos do que propriamente neste), sinto-me impelido a aplaudir um bom argumento quando vejo um!

    Se me permite, tentarei explicar os pontos no qual divirjo de você.

    Entendo o voto como uma procuração. É um documento que concede a outrem as prerrogativas necessárias para administrar aquilo que é meu (o bem público). A justiça eleitoral me garante tanto o direito de nomear (voto válido) como o de não nomear (voto branco ou nulo) um “procurador”.

    Eu sei que meu voto sozinho não vai impedir de alguém acender ao poder… Minha opção por anular o voto é mais ideológica do que prática… Não quero minha assinatura listada entre aquelas que contribuíram para colocar mais um “bandido de colarinho branco” no poder…

    Na cidade onde vivo, a coisa está feia! Mal comparando, sinto-me como João, o apóstolo, ao chorar e exclamar: “Quem é digno de abrir o livro e de lhe desatar os selos?”

    Mas ao contrário do relato bíblico, creio que nenhum ancião se pronunciará para me consolar…

    Posso parecer pessimista, mas com os candidatos que nos foram oferecidos, arrisco dizer que o futuro que se anuncia não é muito promissor.

    Abraços,
    Carlos Amorim

    • Olá, Carlos!
      Obrigado por comentar. Seja bem-vindo!

      Concordo com a definição dada para o voto. E baseando-me nela, creio que seja razoável, então, ao menos buscar um equilíbrio, se possível: como o pleito é para eleger executivo e legisladores, considerando que estes últimos são em maior número, acredito ser possível encontrar algum bom representante para se votar ainda que, do mesmo modo, seu voto particular não lhe vá conceder vitória.
      Creio que os que se iludem pelo mito do voto nulo acabam por cegar-se e anular ambos os votos.

      Nem sempre é possível dar um voto que não fira a consciência. Isso tem me feito incentivar boas pessoas a entrarem também na vida política. Nós, cristãos, precisamos de pessoas verdadeiramente honradas para nos representar. Mas ao invés de apenas esperar que alguém surja da política e nos convença, melhor me parece que exortemos alguns dos nossos a nos representar.

      Paz e Bem.

  6. O desespero pode levar as pessoas a ações inacreditáveis, neste caso, contrariando ao direito do cidadão de pensar e decidir livremente, de manifestar a sua opinião ao votar nulo, libertariamente rejeitando o que os partidos políticos vem apresentando como candidatos a representantes do povo. Prefiro acreditar na força da mobilização popular onde o povo já conseguiu abolir a escravatura, mudou e ampliou leis trabalhistas que só escravizavam ao trabalhador, pois fim ao Regime Militar, retirou um Presidente da República e por último de tantos outros bons exemplos, fez com que a Ação Popular Ficha Limpa fosse transformada em lei e aplicada. Desta mesma forma é que o povo se unirá e exigirá que quaisquer eleições sejam anuladas e isto independe as leis existentes, pois tudo emana do povo e em seu deve ser exercido, jamais ao contrário, jamais algo encontrará razão de ser que não pelo próprio povo brasileiro. Atualmente, ainda em fase de crescimento, o Voto Nulo não permite que tantos péssimos candidatos sejam eleitos e que outros tantos comprovadamente usurpadores da Pátria permaneçam no poder, isto é vitória do povo brasileiro. Alguns, desesperados diante da possibilidade de perderem eleições, e isto pela grande quantidade de votos que são anulados, tentam denegrir o Voto Nulo, tentam manipular as consciências, afirmam que o Voto Nulo não muda nada, mas caem diante da verdade, serão anulados sim, e graças a liberdade do cidadão escolher e rejeitar aos mau intencionados. Acreditar no poder do Voto Nulo é acreditar no seu poder de cidadão. Vote nulo sempre que não confiar nos candidatos, é o seu direito livre de rejeitá-los, é a sua ordem ao sistema, pois você é o verdadeiro dono do Brasil, nada nem ninguém pode ir contrariamente a sua ordem!

    • Olá, Marcos! Agradeço o seu comentário.
      Não sei se você leu as outras partes desta que eu chamo “quadrilogia do voto”. Nas duas primeiras eu apresento argumentos contrários a esta proposta de manifestação. Basicamente, creio que enquanto não conseguirmos garantir bons políticos (para mais detalhes, leia este artigo:https://oandarilho01.wordpress.com/2012/09/24/a-culpa-e-sua-e-voce-sabe/), uma suposta (e, para mim, muito hipotética) anulação de pleito só adiaria o inevitável, que é ficar à mercê de um mau governante. Afinal, você há de convir, subsequentes anulações de pleitos são idéias praticamente fantasiosas.
      Além disso, jamais li ou ouvi relato de alguma vez em que se conseguiu essa utópica anulação de pleito. Vou dar uma olhada no seu blog pra ver se encontro algum registro.

      Minha principal intenção em publicar e difundir essa desmistificação é chamar os cidadãos a refletir sobre a importância e necessidade da política na ordem social. O que mais se vê é o encantamento de pessoas alheias à política, que abraçam esta proposta de “manifestação”, simplesmente para se manterem desobrigadas, para continuarem confortavelmente em seus cantos, repetindo que “polític(o,a) não presta”.
      Já eu, penso que manifestação é justamente o contrário! Defendo uma invasão (talvez você goste do termo…) de pessoas dignas, incorruptíveis, nos bons partidos políticos. A partir daí é que se muda o cenário. Essa é a minha idéia de mobilização.

  7. Bruno, creio que o “político bem intencionado” seja tão mítico quanto a anulação de uma eleição.

    Nestas eleições municipais, meu descrédito com a democracia representativa só tem crescido. Esta sensação é alimentada pela pergunta: “Quem estes que estão sendo eleitos realmente representam?”

    Daí, esta questão me conduz à uma outra: “Quais compromissos tem mais valor? Aqueles assumidos as claras, com o povo, ou aqueles firmados nos bastidores, com os patrocinadores/apoiadores da campanha?”

    Empresários não fazem doações, fazem investimentos! Não existe almoço grátis!

    Esta verdade se evidencia pelo fato de que existem empresas que “investem” em mais de um candidato! Afinal, ninguém deve colocar todos os ovos em uma só cesta!

    Com toda sinceridade Bruno, você crê realmente que em algum momento, o bem comum ficará acima dos interesses dos financiadores de campanha?

    Aqui na minha cidade, só um candidato não aceitou doação de empresários, e este mantêm um discurso pontuado por antigos antagonismos da época da guerra fria (seu partido é o PSOL). Apesar da coerência, era um quadro “inviável”, para dizer o mínimo…

    Abraços,
    Carlos Amorim

    • Olá, Carlos.
      Por que alguém não conseguiria vislumbrar um político “bem intencionado”? Se eu me considero uma pessoa de conduta ilibada e incorruptível, tenho já pelo menos um exemplo. Se eu crer que até mesmo eu possa me corromper por causa do meio, então nada mais faz sentido…

      Se você se baseia em valores, cifras, me permita seguir a mesma linha de raciocínio: o bem comum pode ficar acima de quaisquer valores escusos se pessoas honestas e verdadeiramente incorruptíveis forem maioria na política. A razão de não ser esta a realidade, já é uma outra história…

      Em tempo: vale esclarecer que o sentido do alerta não é dizer que voto nulo não faz parte do jogo democrático. Confesso que eu mesmo já quase caí no erro de execrar o voto nulo por si só. O objetivo de desmistificar a anulação de um pleito através de massivos votos nulos. Ela é inatingível por diversos motivos, dentre os quais, a compra de votos.

      E como eu já disse em outras ocasiões, votar nulo significa, além de não concordar com qualquer um dos candidatos, não traçar qualquer plano político, ou seja, desobrigar-se a tratar da política por, geralmente, 4 anos (isso porque geralmente os partidários do voto nulo não traçam estratégias, somente põem-se a sonhar com um cardápio de novos candidatos melhor, na próxima rodada).

      • Pois é Bruno, aí caímos em um raciocínio cíclico. Pois creio que o simples fato de um político aceitar o tipo de investimento citado por mim em meu comentário já denota má intenção, pois como bem disse, os financiadores de campanha vão exigir uma contrapartida, certo como 2 + 2 são 4.

        Não espero que a eleição seja anulada… Só não quero anular minha consciência em favor de uma suposta obrigação de escolher uma das opções disponíveis.

        Discordo do seu último parágrafo. Não sei em que estatística você se baseou. Minha escolha pelo voto nulo se dá pelo fato de não compactuar com nenhum dos dois quadros propostos. Isso me garante isenção para criticar (com toda veemência) qualquer um dos lados que venha a vencer. Não me escuso de participar da vida política da minha cidade/estado/país, não é escapismo, não se trata de ficar em cima do muro e sim de não concordar com as opções propostas. Da mesma forma que você tem suas convicções, eu tenho as minhas. Não vejo o voto branco/nulo como uma opção pior, vejo como uma opção, e só. Eu me nego a votar em um candidato “menos pior”, acho bem mais honesta a anulação do que a corrupção (dos meus valores).

        Abraços,
        Carlos

  8. Então criamos um esboço de teoria política. Isso é bom! O político digno a surgir precisa ser capaz de se distanciar dos “investidores” de campanha que possam colocar em risco sua consciência e seus valores. Daí, esse homem terá que buscar ganhar força política por outros meios (a menos que ele adquira apoiadores que comunguem de seus bons valores. Não precisamos duvidar, por ora, que possam existir empresários [ainda que médios ou pequenos] ou outros tipos de associações dispostos a renovar a política para o bem, como nós).

    Foi o que eu disse: vota-se nulo por não gostar de qualquer um dos candidatos. Porém, anular o voto e esperar PARADO um novo pleito, a fim de ser brindado com – finalmente – um bom candidato, é o comportamento que invalida a crítica de quem assim se comporta, o que parece não ser o seu caso.
    Após a eleição, só vejo como se combater a má administração através da oposição política (falo aqui da atuação dos partidos de oposição). Minha impressão é de que a galerinha que se encanta com a correntinha do mito do voto nulo não chega a sequer investigar a oposição.

  9. “Não precisamos duvidar, por ora, que possam existir empresários [ainda que médios ou pequenos] ou outros tipos de associações dispostos a renovar a política para o bem, como nós”

    Diante disso me responda: O que levaria uma empresa a investir em dois ou mais candidatos rivais, se um só pode vencer o pleito?

    É preciso muita boa vontade (para não dizer inocência) para crer nas boas intenções destes investidores.

    Sobre os pleitos vindouros, minhas expectativas são muito baixas. Para que eu voltasse a confiar meu voto em alguém, uma verdadeira revolução teria que ser engendrada, quase tudo teria que ser mudado, e não existe muita gente disposta e nem um caminho viável para isso hoje (se me apontar um, ele ganha meu voto!).

    O florescimento de novas forças políticas é prontamente sufocado pelos espinhos do sistema. Fica difícil edificar algo bom sobre uma base tão vacilante.

    Para que meu discurso não se esvaia em reclamações vazias, proponho a seguinte solução para este problema em específico. Proibir qualquer tipo de publicidade a não ser aquela veiculada gratuitamente. Nesta última inclusive, não seria permitida a utilização de jingles, vinhetas com efeitos especiais, etc… Seria só o candidato e suas propostas. O custo destas produções seriam tão baixos (próximos a zero) que nenhum candidato ou qualquer um de seus assessores precisaria ir até as empresas de pires na mão.

    Abraços,
    Carlos

  10. Não entendi. Por que uma única entidade investiria em “dois ou mais candidatos rivais”? Em nenhum momento se falou isso.
    Ninguém precisa ser ingênuo. Notou que eu falei em “apoiadores que comunguem de seus bons valores”?

    Bem, posso falar por mim: eu ainda não tentei operar nenhuma mudança dentro do sistema político. Estou me preparando/encaminhando para isso ainda. Sendo assim, não compro a visão pessimista de alguns. Apenas observo.

    A sugestão foi boa. Já traria o benefício de reduzir a poluição visual/sonora nas campanhas. Mas note que para os candidatos conseguirem transmitir suas propostas a seus públicos-alvo, é necessário que os cidadãos aprendam a se interessar pela política. E o caminho para se conquistar isso segue justamente na contra-mão da propaganda do voto nulo.

  11. “Não entendi. Por que uma única entidade investiria em “dois ou mais candidatos rivais”? Em nenhum momento se falou isso.”

    No primeiro comentário deste “novo ciclo de discussões” que fiz (9:50h), eu citei o caso da minha cidade:

    “Esta verdade se evidencia pelo fato de que existem empresas que “investem” em mais de um candidato! Afinal, ninguém deve colocar todos os ovos em uma só cesta!”

    O problema é que faltam apoiadores que comunguem com os bons valores, pois financiar dois ou mais candidatos distintos, para mim, é um claro sinal de má fé.

    “Mas note que para os candidatos conseguirem transmitir suas propostas a seus públicos-alvo, é necessário que os cidadãos aprendam a se interessar pela política.”

    Concordo, mas você há de convir que isso não precisa ser feito de forma tão invasiva e insistente. A propaganda eleitoral atual é essencialmente emotiva e focada no entretenimento. Pouco acrescenta, pouco informa, pouco ajuda. Creio que o martelamento de jingles em nada contribui para o aumento da consciência política da população. Quem efetivamente estiver disposto a participar do processo eleitoral, vai investir um pouco de tempo assistindo os programas, sejam eles (ainda mais) enfadonhos ou não.

    O fim dos “investimentos” já me motivaria a pensar em dar meu voto a alguém.

    Abraços,
    Carlos

  12. Ah sim. É mesmo. Você disse isso. Mas é óbvio que é uma prática incorreta, indiscutivelmente.

    Eu não endossei os artifícios atuais de publicidade para os candidatos (cartazes, panfletos e afins) quando disse que é preciso fazer as pessoas se interessarem pela política. Não discordamos desse ponto. Cuidado para não em entender errado.

  13. Bruno, só a título de curiosidade, eu sei que isso não se aplica a este pleito (que apesar dos pesares, têm se mostrado ordeiro e democrático), outrossim, é possível aos cidadãos de uma nação insatisfeita com as direções que as instituições públicas tem tomado, evocar um direito quase universal, chamado “direito a resistência”. Seque trecho do verbete da Wikipedia sobre “desobediência civil”:

    “A Desobediência Civil, de acordo com alguns teóricos juristas brasileiros e estrangeiros, como Maria Garcia, Machado Paupério e Nelson Nery da Costa, é uma das formas de expressão do Direito de Resistência, sendo esta uma espécie de Direito de Exceção que, embora tenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, uma vez que se trata de um meio de garantir outros direitos básicos. Ele tem lugar quando as instituições públicas não estão cumprindo seu fiel papel e quando não existem outros remédios legais possíveis que garantam o exercício de direitos naturais, como a vida, a liberdade e a integridade física.

    Além da Desobediência Civil, também são exemplos de resistência o Direto de Greve (para proteger os direitos homogêneo trabalhadores) e o Direito de Revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).”

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Desobedi%C3%AAncia_civil

    Atenção: Não estou afirmando que esta é a direção a ser tomada, entretanto, caso a crisálida do descontentamento geral eclodisse em comoção popular, não só as eleições seriam anuladas, como também os governantes seriam depostos (em uma hipótese muito remota) e a sociedade se dissolveria… Mas isso é outra história.

    Abraços,
    Carlos

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