ADI – ação direta de idiotização


igreja-estado-laicoComo alguns leitores já sabem, eu flerto com o universo das artes cênicas. Já me apresentei para público pagante algumas vezes, nos últimos 3 anos e pretendo avançar no meio profissional, na medida do possível.

Vez por outra recebo comunicados de certa forma interessantes por causa desse envolvimento. A classe artística é famosa também por sua inclinação ao envolvimento (geralmente inpropriado) com causas sociais e manifestações públicas diversas. Exemplos de comentários que fiz a respeito podem ser encontrados em postagens mais antigas aqui do blog, como o caso da Varinia Gouvea ou de uma passeata de maconheiros. Desta feita, o assunto é uma reação laicista à PEC 99/11 proposta pelo deputado João Campos (PSDB), que também me foi indicada, por uma colega atriz.

Para começar, a petição online hospedada no famigerado site Avaaz.org traz o seguinte título: “Diga não à PEC 99/11 que da à entidades religiosas o direito de interferir em leis federais.” (a cor rosa utilizada lá foi preservada aqui). Hmmm…. Deixem-me traduzir: o autor da petição está pedindo o seguinte: Diga não à PEC 99/11 que permite que instituições/organizações religiosas participem diretamente do processo democrático. Todo aquele rosa poderia ser resumido em: Vote aqui pelo silêncio dos religiosos.

Caro leitor, você já leu a definição de “Ação direta de inconstitucionalidade”? Este é o link com a definição oficial do STF: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124
Lá diz que a ADI é:Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal“. Ora, se nosso país, nossa sociedade é regida pela Constituição Federal, espera-se que as leis sejam conformes à Carta Magna, do contrário teríamos desordem e insegurança jurídica, você não concorda? Portanto, uma ADI é um pedido de avaliação e vista de uma lei em vigor quando se entende que ela fere a integridade do ordenamento jurídico. E isso é bom! É bom que exista um tal dispositivo.

Uma movimentação como essa (ser contra a PEC 99/11) é uma ação embuída do mesmo espírito de outros projetos autoritários abusivos (como o PL 122/06): silenciar a opinião contrária, recusando o debate.

pastor-gritao3Chamo atenção, inclusive, para o caráter de “fé” que a manifestação carrega: é preciso muita fé em Murphy, por parte dos laicistas, para crer que o simples fato da submissão de uma ADI provocará a revogação de uma lei que os interesse. Ou ainda: os laicistas que organizam esse tipo de protesto exigem uma muito grande do seu público (como minha colega atriz) – a crença de que eles agem de boa fé – ; profetizam catástrofes (como dizer que a PEC “transformaria o Brasil em uma teocracia”) com ares de líder espiritual que sabe o melhor para o seu rebanho.

Quem é que está verdadeiramente professando uma religião fundamentalista, intolerante, e perigosa para a liberdade da sociedade, hein?
Mais que considerar o seu público idiota, os “profetas do estado laico” (ou “pastores do estado laico”, use o termo que mais provocar desconforto…) como o senhor “Paulo A.”, criador do abaixo-assinado, apostam que o seu séquito, por sua vez, considere os nossos magistrados idiotas, cegos. É bem verdade que em alguns momentos os ministros parecem agir como instrumentos de interesses escusos, mas pregar que se atingiria um estado de coisas onde a tramitação de uma ADI seria descartada sumariamente porque uma “igreja” ganharia poderes sobre o STF, e pretenter que obrigatoriamente se desdobraria daí calamidades só porque “a religião se misturaria com o estado”, é canalhice. Depois eles vêm dizer que os dogmas da Igreja é que são irracionais…

Também no link você verá que há uma lista de quem hoje pode propôr uma ADI:
Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
A PEC visa acrescentar a essa lista a informação “associações religiosas de âmbito nacional” (retirado do texto da PEC)

Com isso faço duas observações, a começar de uma questionamento:

1) Que privilégio pode ter um sindicato trabalhista sobre qualquer outra organização social que igualmente representa uma dada classe ou subgrupo da mesma? É menos merecedor de participar no sistema democrático o cidadão ou grupo que confessa alguma fé? É essa a igualdade de direitos que se anda pregando por aí? Quer dizer: eu posso me opôr a uma lei porque minha mãe assim me ensinou ou porque meu colega de classe pediu, mas não porque minha consciência assim me sugere?

2) Sendo as mesas (ou bancadas) das câmara federal e das assembléias legislativas estaduais capacitadas à proposição de ADI e sendo também uma realidade a configuração de bancadas cristãs (sendo a mais famosa a “evangélica”), assim como bancadas com outras motivações/objetivos – como a bancada ruralista ou mesmo a organização do grupo de deputados pró-gay –, acredito que informalmente a vontade de grupos religiosos já tem chance de voz, através delas.

Assim, a existência do proposto inciso X ao artigo 103 da CF meramente descartaria a necessidade de adulação, convencimento de deputados que prometem apoio aos interesses dos cristãos (tantas vezes faltando com o compromisso) para que atuem em favor dos anseios dessa parcela da população.

O que eu vejo, nessa sugestão de petição, é só o exercício do ABUSO do conceito de estado laico que pessoas anticristãs vêm fazendo, se aproveitando da desinformação.
Não caiam nessa.


Veja também:

Estado laico pra boi dormir

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