Profilaxia aplicada aos abortistas


bebe-socialismo-abortoNa sequencia do decreto Lei 12.845 de 01/08/2013 baixado pela presidente Dilma (PT), que solidificou a ameaça do aborto no Brasil, surge, proposto pelos deputados federais Hugo Leal (PSC – RJ), Salvador Zimbaldo (PDT – SP) e Eduardo Cunha (PMDB – RJ) o PL 6061/2013 que visa lapidar o golpe abortista pela força da clareza das expressões e tramitação dos casos que a norma “Dilmista” se propõe a atender.

A redação desse novo projeto me pareceu excelente! Parabenizo os deputados responsáveis pela proposição. Transcrevo o inteiro teor do projeto para apreciação. Se os nobres deputados ditos pró-vida supostamente cochilaram foram despistados na tramitação da lei 12845/13, agora já não têm desculpa para não se esforçarem por defender o direito à vida e o honesto atendimento às vítimas de violência sexual.

Cabe a nós, cobrarmos de nossos representantes a atenção devida para este projeto, bem como acompanhar (pelo site da Câmara) a sua tramitação.

***

PROJETO DE LEI Nº DE 2013.

(Dos Srs. Hugo Leal, Salvador Zimbaldi e Eduardo Cunha)

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.”

 “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, violência sexual é todo ato sexual na forma de estupro em que resultam danos físicos e psicológicos.”

 “Art.3º ……………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………..

III – encaminhamento da vítima para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não havendo, a Delegacia de Polícia que, por sua vez, encaminhará para o Instituto Médico-Legal, órgão público subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando informações e provas que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV – Suprima-se;

…………………………………………………………………………………………….

VII – Suprima-se;

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Lei 12.845, de 1º de Agosto de 2013, conforme está determinado na sua ementa, objetiva o atendimento obrigatório de pessoas em situação de violência sexual. Não obstante a relevância da matéria há pontos que, em razão de redação abstrata e genérica, ensejam interpretações divergentes que fogem ao escopo da Lei.

Para escoimar o texto das ambiguidades redacionais, oferecemos a presente proposição contemplando as alterações dos seguintes dispositivos da Lei:

I – art. 1º – deixamos claro que a oferta de atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas da violência sexual visam, exclusivamente, o tratamento das lesões físicas e transtornos psíquicos decorrentes da violência sexual sofrida pela vítima e não de “tratamento dos agravos físicos”, expressão demasiadamente ampla, dando margem a interpretações múltiplas e divergentes, que se afastam da real pretensão do legislador para a Lei;

II – art. 2º – aqui a alteração proposta visa corrigir uma formulação inadequada e ampla demais quando define violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” ensejando interpretações para além do que determina o art. 128, II, do Código Penal Brasileiro;

III – art. 3º, III – tornamos mais clara a exigência da ocorrência policial e do laudo médico legal para a comprovação da violência sexual e corrigimos, também, a imprecisão com relação a competência, visto que o hospital não pode encaminhar pacientes para o IML;

IV – art. 3º, IV – sugerimos seja suprimida a expressão “profilaxia da gravidez”, visto que o dispositivo cabeça e seus demais incisos contemplam o caráter obrigatório dos procedimentos em todos os hospitais da rede do SUS, ferindo o princípio constitucional da “objeção de consciência” inscrito na Carta Magna (art. 5º, VIII), vez que o referido inciso, em outras palavras, determina a prescrição médica da “pílula do dia seguinte” a mulheres vítimas de violência sexual. É de conhecimento público, laico e médico, que este medicamento, quando ingerido após a fecundação, evento que pode ocorrer poucas horas depois do ato sexual e impossível de ser determinado nesse momento, atua pela alteração da parede do útero, impedindo a implantação ou nidação do embrião, sendo, portanto, abortivo. Esta obrigatoriedade fere a Constituição Federal ao impor, a quem quer que seja, mas, em especial, aos agentes de saúde, a prescrição deste medicamento, como medida profilática de gravidez, ou seja, antes mesmo de constatar a sua existência, uma vez que para ser eficaz deverá ser ingerido pela vítima no período máximo de até setenta e duas horas. Portanto, a referida “profilaxia da gravidez” tem como objetivo a interrupção da mesma, caso tenha havido a fecundação. A priori tal procedimento levará à prescrição generalizada deste medicamento antes mesmo da vítima ter tempo de decidir se quer ou não levar adiante a possível gestação.

V – art. 3º, VII – sugerimos, também, a supressão do inciso, visto que não cabe aos hospitais fazer orientação jurídica, ainda que a título de “informações”, sobre “direitos legais” ou “serviços sanitários disponíveis”. Ora, no que se refere a esta última expressão, os procedimentos já estão delineados nos incisos anteriores. Infere-se, por conseguinte, uma clara indução ao aborto, como “excludente de punibilidade” para a realização de aborto no caso de estupro, já contemplado no Código Penal, e que, na redação dada pela Lei nº 12.845/2013, faculta à vítima poder dispor do ABORTO sem a necessidade de que o próprio agente de saúde apresente tal alternativa. Ao fazê-lo, a Lei fere de morte um dos mais sagrados princípios da nossa Carta Política de 1988, insculpido no caput do art. 5º, isto é, “a inviolabilidade do direito à vida”, onde se inscreve o direito à vida aquele que há de nascer (nascituro).

Por todas as razões, minudentemente tratadas na presente proposição, pedimos o apoiamento dos nobres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2013.

Deputado Hugo Leal

PSC – RJ

Deputado Salvador Zimbaldi

PDT/SP

Deputado Eduardo Cunha

PMDB – RJ

***

A propósito, segue um convite enviado pelo movimento Brasil Sem Aborto:

COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO  NACIONAL  DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL.

 

REQUERIMENTO Nº 245/12 

CONVITE

O Deputado ÉDINO FONSECA, Presidente da COMISSÃO ESPECIAL  em epígrafe, convida  V. Sª para participar  da 1ª Audiência Pública, no   dia 16 de agosto, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sito à Rua D. Manuel, s/nº,  Praça XV, Centro – ALERJ –  Rio de Janeiro, com o tema: “ O ABORTO NO NOVO CÓDIGO PENAL”.

A reunião  contará como  palestrantes as  Dras.  LENISE GARCIA, do “BRASIL SEM ABORTO” e  HELENA PIRAGIBE, da “UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES”, além de  segmentos  da sociedade civil organizada.

Contamos com a sua participação!

(a\) Deputado ÉDINO FONSECA

Presidente


Veja também:

A Dilma e o PLC 3/2013

Aborto não é necessário

A medida provisória e a estupidez permanente

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Um pensamento sobre “Profilaxia aplicada aos abortistas

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