Realidade virtual


Leio, num site de notícias de tecnologia:

“Acesso patrocinado pode violar Marco Civil da Internet

Recentemente recebemos a informação que um Banco, no Brasil, está patrocinando o acesso a seu conteúdo. Explicamos: o Banco, em parceria com as operadoras de telecomunicações, está bancando seus clientes para que acessem o internetbanking ou outras aplicações institucionais via celular ou dispositivos móveis. Ou seja, o volume de dados consumidos, quando o cliente estiver acessando conteúdos do banco, não será descontados do seu pacote de dados. Muitos chamam a prática de “acesso patrocinado”. – Fonte: http://idgnow.com.br/blog/privacidade-digital/2014/05/23/acesso-patrocinado-pode-violar-marco-civil-da-internet/#sthash.3G1sPkqw.dpuf

marcocivil

(Fonte: marcocivil.com.br)

Eis um exemplo prático do mal que representa o Marco Civil.
Ora, se o banco me cobra taxas de manutenção de conta, IOF, taxa pra DOC, etc, etc, etc, é bom que ele dê retorno custeando meu acesso online aos seus serviços. Se isso o coloca numa posição de vantagem frente a outros bancos, faz parte do jogo da concorrência. Impedir isso é tolhir a liberdade do próprio usuário de escolher o banco que mais lhe interessar e oferecer vantagens.

Segundo o site IDG Now!, um tal acordo representa “uma forma clara de driblar a garantia da neutralidade da rede“, pois “embora o provedor não possa cobrar de forma diferenciada de acordo com o conteúdo acessado, ao que parece nada impede de um terceiro pagar a conta do usuário quando ele acessar determinado conteúdo“. Ué, no fim das contas, o acesso estará sendo pago: o banco paga! Se considerarmos que todo empreendedor faz investimentos do próprio bolso para viabilizar o seu atendimento, se o banco pagou alguém para lhe desenvolver o sistema online, ele pode querer pagar pelo custo de acesso a esse sistema. Tornaria, assim, o internet banking,uma espécie de “0800”. Inclusive, esse arranjo, longe de piorar as coisas, só melhora. Aplicando ao caso algo que os austríacos me ensinaram recentemente, eu percebo que a partir do momento que aquele usuário não gasta bytes do seu pacote de dados para acessar o banco online, fica-lhe sobrando alguns bytes que ele poderá gastar acessando um site/recurso adicional, fazendo assim mais alguém ganhar.

Cumpre observar que a lei já chega proibindo a prática. Logo, o denunciado arranjo não seria uma “exploração de brecha da lei”, pois esta não traz tal furo, mas uma violação propriamente dita. Ou seja, se a negociação para o subsídio que o banco deseja oferecer for anterior à promulgação do Marco Civil, a lei – leia-se: o governo do PT – chegou atropelando as partes interessadas, a saber, comerciantes (o banco e as prestadoras de telefonia/Internet) e consumidor (nós).
Realizando uma rápida pesquisa, vejo que o pdf do regulamento da campanha de “acesso patrocinado” do banco referido na matéria (Banco Bradesco, conforme indicado ao final do texto do IDG Now!) foi publicado online em 24/03/14, data anterior à promulgação da Lei 12.965/14 (que é de 23/04/2014); considerando-se a burocracia crônica do país, não é difícil crer que as negociações tenham sido iniciadas bem antes.

Cumpre também destacar que a matéria do IDG Now! indica como “bem enfatizada” a observação de um autor de matéria do site da revista Carta Capital

(Fonte: Wikipedia)

(Fonte: Wikipedia)

Por fim, o IDG Now! reflete: “como os provedores sabem que você está acessando o conteúdo do Banco ou de determinada Rede Social e partir de então, zeram a sua tarifação de dados? Monitorando sua atividade na Internet, claro!” – Reflito eu: não necessariamente.
Explico: cada usuário ao acessar um site, possui um endereço IP (pense no seu endereço residencial). O site do banco (vale também para quando você acessa com smartphone através do aplicativo específico) conhecido pelo provedor – isso não é nenhuma “quebra de privacidade”, assim como não é quando os Correios te entregam a conta de luz que a concessionária de energia elétrica te envia -, e o site do banco possui também um endereço IP (pense no endereço físico da sua agência bancária). Assim, os equipamentos de rede – conhecidos como roteadores (pense no ônibus que você pega para ir de casa até a agência bancária) –  que fazem o pacote digital sair “de você” e chegar “até o banco” estabelecem um caminho (chamado rota) para este fim e esta comunicação se dá de forma automatizada. Entenda: os roteadores não precisam abrir os pacotes digitais a fim de ver o nome do “correntista” (você, no exemplo) para só então entregar ao banco (assim como o carteiro não precisa abrir sua conta de luz pra conferir o número do relógio).

Logo, o provedor poderia, sim, de forma automatizada e não invasiva, isentar os pacotes com destino ao IP do banco na hora de computar o consumo dos clientes. Bem como ele pode, também, automaticamente, computar esse montante de dados para cobrar ao banco. Tecnologicamente as formas de se realizar isso são numerosas, inclusive no tocante à criptografia dos dados, uso de VPN, etc.

Em suma: o mal que o IDG não (disse que) enxergou é a ambiguidade que o texto do Marco Civil intencionalmente traz. Afinal, ele afirma que o Marco Civil diz que  “Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados“, mas:

1) quando você liga para seu provedor reclamando de lentidão ou ausência de tráfego na conexão, o técnico do outro lado da linha monitora e analisa a comunicação entre o seu equipamento e o deles, seja para identificar uma falha física (rompimento de fibra) como lógica (falha de roteamento);

2) os endereços IPs mencionados acima fazem parte dos pacotes de dados, estão digitalmente escritos em campos do cabeçalho do pacote (relevem o tecniquês, continuem fazendo a analogia mental com correspondências de papel) e portanto podem ser considerados conteúdo dos pacotes de dados.

Ou seja, o IDG Now! faz uma defesa do Marco Civil com um trecho onde ele essencialmente é ambíguo e, portanto, permissivo ao “problema” que tenta denunciar. O Marco Civil não deveria ser utilizado para prejudicar o livre comércio. Quanto mais regulamentação do Estado, mais caro o serviço fica para o consumidor final. E esta é a forma de o socialismo sangrar suas vítimas.

Debatendo o caso, alguém me disse que eu estaria considerando a “moralidade” da lei, apesar de ela já estar em vigor. Bem, isso só serve para evidenciar a má gestão do governo atual, patentemente imoral (como provado diversas vezes, inclusive na edição da recente portaria n° 415), seja no executivo seja no legislativo. Em ano – vésperas, aliás – de eleição, tal viés tem uma boa relevância.

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