Mãos ao baixo!

faquinhasSerá votado na ALERJ nesta terça-feira (02/06), o PL 435/15, de autoria do deputado Geraldo Pudim (PR) – que eu estou chamando de “Lei do McGuyver” – que proíbe o porte de arma branca (facas, punhais, estiletes, etc), com previsão de cobrança de multa de até 200 UFERJ.

Esta é uma tentativa de resposta à onda de violência, de assaltos praticados com facas que continua assolando sobretudo a capital do estado. E uma bem ruim, digo eu.

Começando de baixo para cima, digamos: o mecanismo de coerção do projeto de lei – o seu fim, praticamente – é punir com a cobrança de multa quem for flagrado portando o instrumento perfurocortante. Ora, se nós cidadãos fluminenses estamos sofrendo ataques de facadas praticados por bandidos e obviamente o objetivo primário dos criminosos é conseguir dinheiro, resta evidente que eles não o possuem; esperar que tais marginais paguem multa é, no mínimo, ilusão.

Por outro lado, ainda que nós, cidadãos de bem, carregássemos facas ou armas de fogo para nossa própria proteção, isso não nos tornaria potenciais assaltantes – do contrário o número de ocorrências percebidas e noticiadas diariamente seria vertiginoso, uma verdadeira barbárie. Além disso, eu posso carregar um instrumento perfurocortante pra cima e pra baixo, de casa pro trabalho e de volta, e simplesmente não ser parado por um policial para ser revistado. Ora, é óbvio que quando chega no ponto de um indivíduo ser detido por ato ilícito, ele já está encrencado, portando uma “arma” ou de mãos nuas. Afinal, como diz o texto do PL, em seu artigo 2°, Continuar lendo

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Da imperfeição da lei dos homens

Existe uma lei inscrita na natureza, testemunhada pela própria, cognoscível pela observância da sua essência. A esta, chamamos lei natural. Perfeita, enquanto ordenamento elaborado pelo Criador com objetivo de sustentar e efetivamente dar vida à Sua obra. Seus preceitos conduzem, basicamente, à perpetuação da ordem das coisas; obedecê-la, defendê-la e pautar-se por ela é o segredo do sucesso da humanidade.

Mas há uma outra lei, vulgarmente chamada “lei dos homens”, que corresponde à coletânea de acertos e acordos elaborados pelas sociedades – normalmente independentes e variáveis de nação para nação – visando também o estabelecimento e a manutenção de uma ordem. Porém nem sempre, não em todos os casos, esta lei testemunha, promove ou honra a legitimidade das coisas. Algumas vezes – e temos visto isso deveras – criam-se mesmo dispositivos legais que afrontam a lei natural, com prejuízos inclusive para a dignidade humana (como no caso das legislações que favorecem o aborto, por exemplo). A imperfeição das ideias legislativas humanas é tal que, na intenção de dispensar indivíduos de sua obrigação moral (oriunda do direito natural), o reto cumprimento da lei vigente prejudica inocentes. É o caso que irei comentar a seguir:

A tutela dos filhos é responsabilidade dos pais. Para já combater as vicissitudes da novilíngua contemporânea que “metonimifica” pais em qualquer adulto responsável por um menor de idade, talvez eu devesse aqui preferir utilizar genitores no lugar. Assim como o vínculo entre pais e filhos é naturalmente perene (alguém pode até deserdar um seu descendente, mas é ato meramente de papel), é razoável esperar que ambos os genitores preservem também aquele vínculo afetivo que os uniu até às vias da procriação. Em outras palavras: se houve amor a ponto de o casal decidir por ter filhos juntos, não há sentido em desfazer esta união.

Esta é, claro, a minha lógica, de alguém que preza o casamento, a beleza do amor conjugal indissolúvel. Mas certamente concebo que muitos casos não se desenvolvem e tampouco progridem da maneira correta. Ocorre que, considerando com exagerada complacência esta realidade, as leis humanas foram afrouxando-se ao longo dos séculos, até o ponto de temeridades como o divórcio e a as disputas da guarda dos filhos tornarem-se dispositivos legais – absolutamente “não legais”, desagradáveis… – e passarem a ser desejados, a serem elevados à categoria de direitos adquiridos.

Graves são, pois, as palavras do memorável papa Pio XI, a respeito do casal e dos filhos:

É certo que tanto pela lei da natureza quanto de Deus o direito e dever de educar a prole pertence, em primeiro lugar, àqueles que começaram o trabalho da natureza de dá-los à luz, e eles estão de fato proibidos de deixar não terminada essa tarefa, expondo-a à ruína certa. Mas no matrimônio se encontra provisionado o melhor caminho possível para esta educação das crianças que é tão necessária, pois, uma vez que os pais estão unidos por um laço indissolúvel, o cuidado e auxílio mútuo está sempre ao alcance das mãos. (Encíclica Casti Connubii, 16)

que se aplica não só à sua educação, mas ao cuidado geral deles.

Numa cidade do estado da Bahia, um sujeito chamado Jailson dos Santos tem dois filhos mas, Continuar lendo